Vídeo Aula 24 - M4: Modelos de ensino: concepções docentes às práticas pedagógicas

Contratação de Professores

O concurso público como forma de ingresso na carreira docente estava previsto desde a Constituição Federal de 1934. No município de São Paulo, o concurso público teve início a partir de 1937. Conforme Minhoto et al (s.d., p. 2), diversas modificações aconteceram nas exigências para a participação em concursos públicos. Tais modificações ocorrem em função das políticas educacionais, principalmente relacionadas à formação de professores.

Na Constituição Federal de 1988, Art. 206, inciso V, assim como no Art. 67, inciso I da LDB (9394/96), fica assegurado aos profissionais da educação: "ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos".

Conforme o Art. 62 da LDB,

A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível  superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

De acordo com o Art. 87 da mesma Lei: ³É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei´. E conforme o § 4º: ³Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço´.
A partir de então ocorreram algumas discussões acerca da possibilidade de exercer ou não a docência apenas com o Ensino Normal. No entanto, de acordo com um esclarecimento[1] da Câmara da Educação Básica:

É preciso esclarecer que, em momento algum, os pareceres ou o MEC  dispensaram´ os docentes do ensino fundamental ou da educação infantil da obrigatoriedade da formação em nível superior, pois a lei é clara no                        
assunto.
Por essa razão, em 2005, a Secretaria Estadual da Educação fez constar nas Instruções Especiais SE, de 27-7-2005:
II - DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
1- Para provimento do cargo de Professor Educação Básica I, o candidato deverá comprovar ser portador de Diploma de, pelo menos, 1 (um) dos seguintes cursos:
1.1- Curso Normal Superior com Habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental;
1.2- Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental;
1.3- Programa Especial de Formação Pedagógica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com Habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental.


Entretanto os Sindicatos APEOESP e CPP entraram com mandado de segurança coletivo para garantir que professores formados pelo Normal Médio pudessem assumir o cargo. Os requisitos para provimento de cargos tanto na Prefeitura de São Paulo  quanto da rede estadual seguem as orientações da LDB, desconsiderando as Disposições Transitórias.
É importante ressaltar que na rede estadual de São Paulo, o último concurso para o Professor de Educação Básica I ocorreu no ano de 2005. Anterior a ele ocorreram concursos nos anos de 1990 e 1982. Os cargos docentes que surgiam entre um concurso e outro eram ocupados por professores temporários, regime                    
jurídico instituído pela Lei 500/74. Em 2009, a Lei Complementar nº 1093, promove a  extinção dessas contratações e promove diversas alterações. Conforme o inciso I I , Art. 2º dessa Lei, a contratação: será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições  estabelecidas em regulamento próprio elaborado pela Secretaria de Gestão  Pública, por intermédio do órgão central de recursos humanos.
O processo seletivo simplificado ocorreu no ano seguinte à promulgação da  Lei, considerando a Resolução SE 70/2010, que define saberes e competências necessárias aos professores que atuarão na rede estadual, além da apresentação    das referências bibliográficas.
No município de São Paulo, em 1992, foram criados novos cargos com a Lei nº 11229: professor adjunto para educação infantil, ensino fundamental e médio. No entanto em 2007, com a Lei nº 14660, o cargo foi extinto e os professores adjuntos tiveram garantidos os mesmos direitos relativos aos titulares.
Entretanto Minhoto et al (s.d., p. 3) esclarece que os contratos temporários ocorrem no município de São Paulo concomitantemente aos concursos.


Disponível em http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/EsclarecimentoCEB03_2003.pdf                

RODRIGUES, Ana Carolina Corrêa Luz; MIRANDA, Andréia Rodrigues de;  LEMOS, Clarissa de Melo Máximo de; ANDRADE, Uyara Vieira Costa de. CONFLITOS INTERGERACIONAIS E O TRABALHO COLETIVONAS ESCOLAS DA REDE PÒBLICA DE SÃO PAULO. p.14. Trabalho de pesquisa apresentado no curso de Ética, Valores e Cidadania, na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP), como requisito para aprovação na disciplina de Projeto do Módulo I - Interdisciplinaridade, Transversalidade e Construção de Valores. Professora tutora: Kenya Paula Gonçalves da Silva